Auxílio emergencial pode ser penhorado

⚠️Você sabia que o Auxílio Emergencial pode ser penhorado para garantir o pagamento de Pensão Alimentícia?

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⚖Em recente decisão, o TJSC afirmou que é possível penhorar o valor do auxílio emergencial para assegurar que a verba alimentar seja paga ao pensionista.

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💲O TJSC ressalta que o recurso de R$ 600 tem natureza jurídica de benefício assistencial temporário e que de acordo com o Código de Processo Civil, os vencimentos e remunerações são impenhoráveis. A exceção é a penhora para o pagamento de prestação alimentícia.

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👨‍⚖"Assim, tendo em vista que a obrigação alimentícia é indeclinável, pois de caráter emergencial e vital, e ante a exceção à impenhorabilidade prevista em lei, entende-se no caso em comento pela possibilidade da penhora do auxílio emergencial que eventualmente venha o executado a receber", frisou o magistrado em sua decisão.

👩‍⚖Produzido por Débora Borralho

OAB/SC 53.273

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